ABIQUIM Informa - Edição Extra - 06/06/2019
Prorrogado prazo de vigência de Portaria que estabelece novo sistema
de controle da Polícia Federal para produtos químicos
Portaria entra em vigor no dia 1 de setembro de 2019
O Ministério da Justiça publicou a Portaria nº 577, a qual prorroga a data de entrada em vigor da Portaria nº 240, de 12 de março de 2019, que estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal, para o dia 1 de setembro de 2019.
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