Legislação até 2006

Lei 2800/56- 18 de junho de 1956

Decreto-Lei 5452/43- 01 de maio de 1943

Decreto 85877/81- 07 de abril de 1981 

Código de Ética

Resolução Ordinária 927- 11 de novembro de 1970

Resolução Ordinária 9593- 13 de julho de 2000

Resolução Normativa 01- 08 de julho de 1957

Resolução Normativa 02- 08 de julho de 1957

Resolução Normativa 03- 12 de novembro de 1957

Resolução Normativa 04- 21 de janeiro de 1958

Resolução Normativa 05- 05 de março de 1958

Resolução Normativa 06- 05 de março de 1958

Resolução Normativa 07- 09 de outubro de 1958

Resolução Normativa 08- 09 de outubro de 1958

Resolução Normativa 09- 26 de novembro de 1958

Resolução Normativa 10- 05 de março de 1959

Resolução Normativa 11- 20 de outubro de 1959

Resolução Normativa 12- 20 de outubro de 1959

Resolução Normativa 13- 09 de março de 1960

Resolução Normativa 14- 23 de novembro de 1960

Resolução Normativa 15- 07 de março de 1961

Resolução Normativa 16- 27 de abril de 1961

Resolução Normativa 17- 29 de novembro de 1961

Resolução Normativa 18- 14 de março de 1962

Resolução Normativa 19- 29 de maio de 1963

Resolução Normativa 20- 11 de agosto de 1965

Resolução Normativa 21- 18 de dezembro de 1968

Resolução Normativa 22- 08 de janeiro de 1969

Resolução Normativa 23- 17 de dezembro de 1969

Resolução Normativa 24- 18 de fevereiro de 1970

Resolução Normativa 25- 11 de março de 1970

Resolução Normativa 26- 08 de abril de 1970

Resolução Normativa 27- 12 de agosto de 1970

Resolução Normativa 28- 10 de novembro de 1971

Resolução Normativa 29- 11 de novembro de 1971

Resolução Normativa 30- 14 de junho de 1972

Resolução Normativa 31- 14 de junho de 1972

Resolução Normativa 32- 08 de novembro de 1972

Resolução Normativa 33- 12 de setembro de 1973

Resolução Normativa 34- 10 de outubro de 1973

Resolução Normativa 35- 14 de novembro de 1973

Resolução Normativa 36- 25 de abril de 1974

Resolução Normativa 37- 25 de julho de 1974

Resolução Normativa 38- 23 de maio de 1975

Resolução Normativa 39- 19 de junho de 1975

Resolução Normativa 40- 14 de agosto de 1975

Resolução Normativa 41- 16 de janeiro de 1976

Resolução Normativa 42- 08 de outubro de 1976

Resolução Normativa 43- 05 de novembro de 1976

Resolução Normativa 44- 14 de janeiro de 1977

Resolução Normativa 45- 27 de janeiro de 1978

Resolução Normativa 46- 27 de janeiro de 1978

Resolução Normativa 47- 24 de agosto de 1978

Resolução Normativa 48- 25 de agosto de 1978

Resolução Normativa 49- 21 de setembro de 1979

Resolução Normativa 50- 18 de janeiro de 1980

Resolução Normativa 51- 12 de dezembro de 1980

Resolução Normativa 52- 22 de janeiro de 1981

Resolução Normativa 53- 22 de janeiro de 1981

Resolução Normativa 54- 20 de fevereiro de 1981

Resolução Normativa 55- 27 de março de 1981

Resolução Normativa 56- 30 de outubro de 1981

Resolução Normativa 57- 20 de novembro de 1981

Resolução Normativa 58- 07 de janeiro de 1982

Resolução Normativa 59- 05 de fevereiro de 1982

Resolução Normativa 60- 05 de fevereiro de 1982

Resolução Normativa 61- 24 de setembro de 1982

Resolução Normativa 62- 19 de novembro de 1982

Resolução Normativa 63- 19 de novembro de 1982

Resolução Normativa 64- 19 de novembro de 1982

Resolução Normativa 65- 25 de fevereiro de 1983

Resolução Normativa 66- 29 de abril de 1983

Resolução Normativa 67- 29 de abril de 1983

Resolução Normativa 68- 29 de abril de 1983

Resolução Normativa 69- 29 de abril de 1983

Resolução Normativa 70- 26 de maio de 1983

Resolução Normativa 71- 26 de maio de 1983

Resolução Normativa 72- 26 de agosto de 1983

Resolução Normativa 73- 26 de agosto de 1983

Resolução Normativa 74- 23 de março de 1984

Resolução Normativa 75- 27 de abril de 1984

Resolução Normativa 76- 27 de abril de 1984

Resolução Normativa 77- 27 de abril de 1984

Resolução Normativa 78- 29 de junho de 1984

Resolução Normativa 79- 31 de agosto de 1984

Resolução Normativa 80- 28 de setembro de 1984

Resolução Normativa 81- 14 de dezembro de 1984

Resolução Normativa 82- 14 de dezembro de 1984

Resolução Normativa 83- NÃO ENTROU EM VIGOR

Resolução Normativa 84- 30 de maio de 1985

Resolução Normativa 85- 30 de maio de 1985

Resolução Normativa 86- 22 de novembro de 1985

Resolução Normativa 87- 22 de novembro de 1985

Resolução Normativa 88- 19 de dezembro de 1985

Resolução Normativa 89- 20 de março de 1986

Resolução Normativa 90- 20 de junho de 1986

Resolução Normativa 91- 20 de junho de 1986

Resolução Normativa 92- 20 de junho de 1986

Resolução Normativa 93- 20 de junho de 1986

Resolução Normativa 94- 19 de setembro de 1986

Resolução Normativa 95- 19 de setembro de 1986

Resolução Normativa 96- 19 desetembro de 1986

Resolução Normativa 97- 17 de outubro de 1986

Resolução Normativa 98- 17 de outubro de 1986

Resolução Normativa 99- 19 de dezembro de 1986

Resolução Normativa 100- 15 de janeiro de 1987

Resolução Normativa 101- 15 de janeiro de 1987

Resolução Normativa 102- 13 de março de 1987

Resolução Normativa 103- 09 de julho de 1987

Resolução Normativa 104- 01 de agosto de 1987

Resolução Normativa 105- 17 de setembro de 1987

Resolução Normativa 106- 18 de setembro de 1987

Resolução Normativa 107- 22 de outubro de 1987

Resolução Normativa 108- 22 de janeiro de 1988

Resolução Normativa 109- 22 de feveiro de 1988

Resolução Normativa 110- 14 de outubro de 1988

Resolução Normativa 111- 18 de novembro de 1988

Resolução Normativa 112- 18 de novembro de 1988

Resolução Normativa 113- 28 de abril de 1989

Resolução Normativa 114- 18 de maio de 1989

Resolução Normativa 115- 19 de maio de 1989

Resolução Normativa 116- 07 de outubro de 1989

Resolução Normativa 117- 15 de dezembro de 1989

Resolução Normativa 118- 16 de fevereiro de 1990

Resolução Normativa 119- 30 deagosto de 1990

Resolução Normativa 120- 27 de setembro de 1990

Resolução Normativa 121- 28 de setembro de 1990

Resolução Normativa 122- 09 de novembro de 1990

Resolução Normativa 123- 09 de novembro de 1990

Resolução Normativa 124- 01 de março de 1991

Resolução Normativa 125- 25 de outubro de 1991

Resolução Normativa 126- 25 de outubro de 1991

Resolução Normativa 127- 13 dedezembro de 1991

Resolução Normativa 128- 13 dedezembro de 1991

Resolução Normativa 129- 14 de fevereiro de 1992

Resolução Normativa 130- 14 de fevereiro de 1992

Resolução Normativa 131- 14 de fevereiro de 1992

Resolução Normativa 132- 23 de abril de 1992

Resolução Normativa 133- 26 de junho de 1992

Resolução Normativa 134- 27 de novembro de 1992

Resolução Normativa 135- 27 de agosto de 1993

Resolução Normativa 136- 27 de agosto de 1993

Resolução Normativa 137- 27 de agosto de 1993

Resolução Normativa 138- 19 de novembro de 1993

Resolução Normativa 139- 19 de novembro de 1993

Resolução Normativa 140- 17 de dezembro de 1993

Resolução Normativa 141- 10 de fevereiro de 1994

Resolução Normativa 142- 08 de abril de 1994

Resolução Normativa 143- 20 de maio de 1994

Resolução Normativa 144- 08 de julho de 1994

Resolução Normativa 145- 19 de agosto de 1994

Resolução Normativa 146- 18 de novembro de 1994

Resolução Normativa 147- 17 de fevereiro de 1995

Resolução Normativa 148- 15 de dezembro de 1995

Resolução Normativa 149- 25 de outubro de 1996

Resolução Normativa 150- 25 de outubro de 1996

Resolução Normativa 151- 25 de novembro de 1996

Resolução Normativa 152- 19 de dezembro de 1996

Resolução Normativa 153- 19 de dezembro de 1996

Resolução Normativa 154- 19 de dezembro de 1996

Resolução Normativa 155- 09 de maio de 1997

Resolução Normativa 156- 18 de dezembro de 1997

Resolução Normativa 157- 18 de dezembro de 1997

Resolução Normativa 158- 18 de dezembro de 1997

Resolução Normativa 159- 19 de dezembro de 1997

Resolução Normativa 160- 18 de junho de 1998

Resolução Normativa 161- 12 de novembroo de 1998

Resolução Normativa 162- 16 de junho de 1999

Resolução Normativa 163- 03 de dezembro de 1999

Resolução Normativa 164- 13 de julho de 2000

Resolução Normativa 165- 14 de julho de 2000

Resolução Normativa 166- 14 de setembro de 2000

Resolução Normativa 167- 14 de setembro de 2000

Resolução Normativa 168- 15 de setembro de 2000

Resolução Normativa 169- 23 de novembro de 2000

Resolução Normativa 170- 23 de novembro de 2000

Resolução Normativa 171- 13 de dezembro de 2000

Resolução Normativa 172- 13 de dezembro de 2000

Resolução Normativa 173- 13 de dezembro de 2000

Resolução Normativa 174- 25 de janeiro de 2001

Resolução Normativa 175- 21 de junho de 2001

Resolução Normativa 176- 05 de setembro de 2001

Resolução Normativa 177- 06 de dezembro de 2001

Resolução Normativa 178- 25 de janeiro de 2002

Resolução Normativa 179- 25 de janeiro de 2002

Resolução Normativa 180- 24 de maio de 2002

Resolução Normativa 181- 26 de julho de 2002

Resolução Normativa 182- 30 de agosto de 2002

Resolução Normativa 183- 18 de setembro de 2002

Resolução Normativa 184- 19 de setembro de 2002

Resolução Normativa 185- 25 de outubro de 2002

Resolução Normativa 186- 25 de outubro de 2002

Resolução Normativa 187- 25 de outubro de 2002

Resolução Normativa 188- 13 de dezembro de 2002

Resolução Normativa 189- 27 de agosto de 2003

Resolução Normativa 190- 21 de novembro de 2003

Resolução Normativa 191- 21 de novembro de 2003

Resolução Normativa 192- 19 de dezembro de 2003

Resolução Normativa 193- 19 de dezembro de 2003

Resolução Normativa 194- 14 de abril de 2004

Resolução Normativa 195- 14 de abril de 2004

Resolução Normativa 196- 30 de julho de 2004

Resolução Normativa 197- 02 de dezembro de 2004

Resolução Normativa 198- 17 de dezembro de 2004

Resolução Normativa 199- 17 de dezembro de 2004

Resolução Normativa 200- 25 de novembro de 2005

Resolução Normativa 201- 25 de novembro de 2005

Resolução Normativa 202- 22 de março de 2006