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Lei 2800/56- 18 de junho de 1956
Decreto-Lei 5452/43- 01 de maio de 1943
Decreto 85877/81- 07 de abril de 1981
Código de Ética
Resolução Ordinária 927- 11 de novembro de 1970
Resolução Ordinária 9593- 13 de julho de 2000
Resolução Normativa 01- 08 de julho de 1957
Resolução Normativa 02- 08 de julho de 1957
Resolução Normativa 03- 12 de novembro de 1957
Resolução Normativa 04- 21 de janeiro de 1958
Resolução Normativa 05- 05 de março de 1958
Resolução Normativa 06- 05 de março de 1958
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Resolução Normativa 168- 15 de setembro de 2000
Resolução Normativa 169- 23 de novembro de 2000
Resolução Normativa 170- 23 de novembro de 2000
Resolução Normativa 171- 13 de dezembro de 2000
Resolução Normativa 172- 13 de dezembro de 2000
Resolução Normativa 173- 13 de dezembro de 2000
Resolução Normativa 174- 25 de janeiro de 2001
Resolução Normativa 175- 21 de junho de 2001
Resolução Normativa 176- 05 de setembro de 2001
Resolução Normativa 177- 06 de dezembro de 2001
Resolução Normativa 178- 25 de janeiro de 2002
Resolução Normativa 179- 25 de janeiro de 2002
Resolução Normativa 180- 24 de maio de 2002
Resolução Normativa 181- 26 de julho de 2002
Resolução Normativa 182- 30 de agosto de 2002
Resolução Normativa 183- 18 de setembro de 2002
Resolução Normativa 184- 19 de setembro de 2002
Resolução Normativa 185- 25 de outubro de 2002
Resolução Normativa 186- 25 de outubro de 2002
Resolução Normativa 187- 25 de outubro de 2002
Resolução Normativa 188- 13 de dezembro de 2002
Resolução Normativa 189- 27 de agosto de 2003
Resolução Normativa 190- 21 de novembro de 2003
Resolução Normativa 191- 21 de novembro de 2003
Resolução Normativa 192- 19 de dezembro de 2003
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Resolução Normativa 194- 14 de abril de 2004
Resolução Normativa 195- 14 de abril de 2004
Resolução Normativa 196- 30 de julho de 2004
Resolução Normativa 197- 02 de dezembro de 2004
Resolução Normativa 198- 17 de dezembro de 2004
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Resolução Normativa 200- 25 de novembro de 2005
Resolução Normativa 201- 25 de novembro de 2005
Resolução Normativa 202- 22 de março de 2006