Esclarecendo suas dúvidas

Será que todos os profissionais da química sabem qual é a função de seu Conselho Regional? Confira alguns dos direitos e deveres desta área de atuação. 

Nem todos os profissionais ou estudantes sabem quais são os documentos necessários para a regularização profissional que precisam providenciar após a formatura. É recorrente nesta fase surgirem dúvidas como a diferença entre registro, filiação, sindicalização e até mesmo sobre a função do órgão fiscalizador de sua profissão.
 

Qual a diferença entre conselho e sindicato?

Os conselhos regionais foram criados para regular, orientar e fiscalizar a atividade profissional. Eles são subordinados ao Conselho Federal. É dessa instância superior que surgem resoluções para os regionais e cabe a ele julgar em grau de último recurso procedimentos éticos e administrativos. 
O espaço de atuação dos conselhos regionais é delimitado por leis constitucionais o que muitas vezes o impede de ter algumas ações para não invadir a área de outras instituições. 

Os conselhos de classe não têm como objetivo a defesa dos interesses profissionais individualmente, uma vez que zelam pelo interesse social. Tal objetivo é função dos sindicatos que têm como missão principal lutar pela melhoria das condições de trabalho, remuneração profissional, das relações entre patrões e empregados, entre outras atividades. Uma das atribuições específicas é verificar a jornada de trabalho do profissional, o piso salarial, os acordos anuais e verificar o cumprimento dos direitos trabalhistas garantidos pela CLT. 

O que é um conselho de classe?

Os conselhos de classe são pessoas jurídicas de direito público sujeitos a direitos e obrigações. Têm por finalidade disciplinar e fiscalizar não só sob aspecto normativo, mas também punitivo, o exercício das profissões regulamentadas zelando sempre pela ética. Cabe aos conselhos de classe defender a sociedade e impedir que ocorra o exercício ilegal da profissão, tanto por aquele que tem habilitação quanto para o leigo sem habilitação legal. 

É obrigatório o registro para atuar como profissional da química? Qual a penalidade para quem não cumpre essa obrigação?

Por força da lei, o profissional da química deve registrar-se no Conselho Regional de Química da jurisdição em que atua, sob pena de multa por exercício ilegal da profissão. 

Qual a função dos conselhos de fiscalização profissional?

Eles representam todos os profissionais de uma determinada classe; no caso do CRQ, os profissionais da química. Para atingir este objetivo, o Estado lhe permite cobrança de anuidades, taxas, emolumentos e aplicação de penalidades e multas para evitar desordem na atividade profissional. Os conselhos são entidades com competência de defender a sociedade pelo ordenamento da profissão a eles sujeita. 

O CRQ-IX permite que o mesmo profissional seja o responsável técnico por mais de uma empresa?

Fatores como porte da empresa, distância entre as mesmas e atividade principal são avaliados no ato em que o profissional solicita uma nova responsabilidade técnica. Conforme o produto fabricado r orientação da ANVISA. 

O profissional pode atuar em mais de uma região?

Os casos devem ser avaliados individualmente. Alguns fatores são levados em consideração, entre eles a distância entre as unidades, o porte da empresa, a presença de outros profissionais legalmente habilitados, além da necessidade da obtenção de autorização para o exercício da profissão no conselho de química situado na região em questão. Se for procedente o caso, o interessado deverá comunicar a região não de origem solicitando uma autorização para o exercício da profissão. Essa solicitação tem que ser por escrito, recebendo no ato um protocolo com o número do processo. 

O profissional passa a pagar anuidade aos dois conselhos. Quando cessar a atividade na região não de origem, o profissional deve pedir baixa do registro. 

Qual a importância de um responsável técnico em empresas químicas?

Responsabilidade pelo processo, segurança e qualidade do trabalho realizado. 

Quem é formado em Engenharia Química, deve se registrar em qual conselho?

Para o exercício de suas atividades como profissional da química, ele precisa fazer o registro no CRQ. Deve fazer isso independente do registro no CREA. 

O que é necessário para fazer o registro no CRQ?

Os documentos são: 

1- Requerimento de Profissional, preenchido de forma legível, sem rasuras e assinado pelo profissional; 
2- 04 fotos 3x4 (iguais, recentes e com gravata); 
3- Cópia Legível Atual de Comprovante de residência (luz ou telefone); 
4- Declaração da Empresa onde trabalha, constando: 
a) Data de admissão; 
b) Cargo que ocupa; 
c) Funções que exerce. 
5- Cópia Legível dos documentos pessoais: 
a) RG e CPF; 
b) Título de Eleitor e comprovante de voto 
da ultima eleição; 
c) Quitação do Serviço Militar; 
d) CTPS (páginas de foto ,nºsérie, qualificação civil e contratos de trabalho, até a 1ª página de Contrato em branco); 

Todo profissional formado, não portador do diploma, terá direito a cédula provisória, com validade de seis meses, podendo ser revalidada. 

O CRQ–IX age conforme a Lei 2.800/56 – C.F.Q., Decreto 85877/81, Decreto 5.452/43 e RN 122/90