Defesa Administrativa

RN 287/2019

 

Recebido o Auto de Infração, o autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar sua situação ou apresentar defesa escrita perante o CRQ.

 

Os documentos poderão ser enviados ao CRQ-IX via e-mail para atendimento@crq9.gov.br

Os arquivos DEVEM ser anexados em formato PDF, tamanho A4 e juntos não pode conter tamanho superior a 5Mb.

Caso necessário os documentos também poderão ser protocolados no CRQ-IX (Sede Curitiba, Secretaria de Cascavel ou Secretaria de Maringá). Apenas observamos a maior agilidade nos procedimentos quando recebidos de forma digital via e-mail.

 

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, mencionado no artigo anterior, sem que o interessado tenha regularizado sua situação ou apresentado defesa, será lavrado Termo de Revelia, que será anexado ao Processo Administrativo.