O registro de pessoas jurídicas, bem como de suas filiais, estabelecidas no Estado do Paraná, é obrigatório no CRQ-9ª Região/PR, em razão da atividade básica do estabelecimento ou pelos serviços prestados a terceiros, conforme estabelecem os artigos 27 e 28 da Lei nº 2800, de 18 de junho de 1956, e artigo 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980.

Para identificar as atividades caracterizadas como básicas na área da Química e, portanto, sujeitas ao registro em CRQ, o Conselho Federal de Química publicou a Resolução Normativa nº 122/90.

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

1. Requerimento de Empresa preenchido e assinado pelo Representante Legal – em caso de Procurador, anexar Procuração. (Modelo de Requerimento de Empresa);
2. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
3. Comprovante de Inscrição Estadual (SINTEGRA) se houver; 
4. Documento de constituição (contrato social e última alteração, se houver; estatuto social; ata de constituição; entre outros);

Relação de documentos para apresentação de responsável técnico

A indicação de responsável técnico deve ser feita pela pessoa jurídica quando do pedido de registro no CRQ-9ª Região/PR e sempre que houver alguma alteração quanto à responsabilidade técnica.

O profissional da Química deve comunicar ao CRQ-9ª Região/PR, em 24 (vinte e quatro) horas e por escrito, ao assumir a responsabilidade técnica, conforme estabelece o artigo 350 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Documentação conforme tipo de contratação:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO:

1. Requerimento de Empresa preenchido e assinado;
2. Declaração de Apresentação (Modelo de Declaração - Prestador de Serviços);
3. Contrato de Prestação de Serviços com o detalhamento das atividades/áreas que serão desempenhadas pelo responsável técnico na Clausula Primeira; (Modelo de Contrato - Prestador de Serviço) de acordo com a PORTARIA 009/2023;
4. Carteira de Trabalho e Previdência Social Digital - CTPS;
5. Declaração de Atividade preenchida e assinada pelo responsável técnico contendo as informações de todas as empresas que possui responsabilidade técnica perante o CRQ-9ª Região Paraná. Modelo anexo, de acordo com a PORTARIA 009/2023.

REGIME CELETISTA – CLT

1. Requerimento de Empresa preenchido e assinado;
2. Declaração de Apresentação (Modelo de Declaração - Apresentação Funcionário);
3. Carteira de Trabalho e Previdência Social Digital - CTPS;
4. Declaração de Atividade preenchida e assinada pelo responsável técnico contendo as informações de todas as empresas que possui responsabilidade técnica perante o CRQ-9ª Região Paraná. Modelo anexo, de acordo com a PORTARIA 009/2023.

RESPONSÁVEL TÉCNICO É O SÓCIO-PROPRIETÁRIO

1. Requerimento de Empresa preenchido e assinado;
2. Contrato Social e Ultimas Alterações;
3. Carteira de Trabalho e Previdência Social Digital - CTPS;
4. Declaração de Apresentação (Modelo de Declaração - Apresentação Sócio-Proprietário), constando a(s) assinatura(s) do(s) Sócio(s);
5. Declaração de Atividade preenchida e assinada pelo responsável técnico contendo as informações de todas as empresas que possui responsabilidade técnica perante o CRQ-9ª Região Paraná. Modelo anexo, de acordo com a PORTARIA 009/2023.

Enviar a documentação necessária em formato PDF, A4 e tamanho até 5 Mb via e-mail para: atendimento@crq9.gov.br

Para consultar as taxas clique aqui

A documentação enviada será analisada pela área técnica em até 5 (cinco) dias úteis e após aprovação e pagamento das taxas o registro será emitido em até 30 (trinta) dias e enviado digitalmente para o e-mail de cadastro do requerente.