Será que todos os profissionais da química sabem qual é a função de seu Conselho Regional? Confira alguns dos direitos e deveres desta área de atuação.
Nem todos os profissionais ou estudantes sabem quais são os documentos necessários para a regularização profissional que precisam providenciar após a formatura. É recorrente nesta fase surgirem dúvidas como a diferença entre registro, filiação, sindicalização e até mesmo sobre a função do órgão fiscalizador de sua profissão.
Qual a diferença entre conselho e sindicato?
Os conselhos regionais foram criados para regular, orientar e fiscalizar a atividade profissional. Eles são subordinados ao Conselho Federal. É dessa instância superior que surgem resoluções para os regionais e cabe a ele julgar em grau de último recurso procedimentos éticos e administrativos.
O espaço de atuação dos conselhos regionais é delimitado por leis constitucionais o que muitas vezes o impede de ter algumas ações para não invadir a área de outras instituições.
Os conselhos de classe não têm como objetivo a defesa dos interesses profissionais individualmente, uma vez que zelam pelo interesse social. Tal objetivo é função dos sindicatos que têm como missão principal lutar pela melhoria das condições de trabalho, remuneração profissional, das relações entre patrões e empregados, entre outras atividades. Uma das atribuições específicas é verificar a jornada de trabalho do profissional, o piso salarial, os acordos anuais e verificar o cumprimento dos direitos trabalhistas garantidos pela CLT.
O que é um conselho de classe?
Os conselhos de classe são pessoas jurídicas de direito público sujeitos a direitos e obrigações. Têm por finalidade disciplinar e fiscalizar não só sob aspecto normativo, mas também punitivo, o exercício das profissões regulamentadas zelando sempre pela ética. Cabe aos conselhos de classe defender a sociedade e impedir que ocorra o exercício ilegal da profissão, tanto por aquele que tem habilitação quanto para o leigo sem habilitação legal.
É obrigatório o registro para atuar como profissional da química? Qual a penalidade para quem não cumpre essa obrigação?
Por força da lei, o profissional da química deve registrar-se no Conselho Regional de Química da jurisdição em que atua, sob pena de multa por exercício ilegal da profissão.
Qual a função dos conselhos de fiscalização profissional?
Eles representam todos os profissionais de uma determinada classe; no caso do CRQ, os profissionais da química. Para atingir este objetivo, o Estado lhe permite cobrança de anuidades, taxas, emolumentos e aplicação de penalidades e multas para evitar desordem na atividade profissional. Os conselhos são entidades com competência de defender a sociedade pelo ordenamento da profissão a eles sujeita.
O CRQ-IX permite que o mesmo profissional seja o responsável técnico por mais de uma empresa?
Fatores como porte da empresa, distância entre as mesmas e atividade principal são avaliados no ato em que o profissional solicita uma nova responsabilidade técnica. Conforme o produto fabricado r orientação da ANVISA.
O profissional pode atuar em mais de uma região?
Os casos devem ser avaliados individualmente. Alguns fatores são levados em consideração, entre eles a distância entre as unidades, o porte da empresa, a presença de outros profissionais legalmente habilitados, além da necessidade da obtenção de autorização para o exercício da profissão no conselho de química situado na região em questão. Se for procedente o caso, o interessado deverá comunicar a região não de origem solicitando uma autorização para o exercício da profissão. Essa solicitação tem que ser por escrito, recebendo no ato um protocolo com o número do processo.
O profissional passa a pagar anuidade aos dois conselhos. Quando cessar a atividade na região não de origem, o profissional deve pedir baixa do registro.
Quanto tempo o Registro fica pronto?
Informamos que o prazo para emissão e retirada dos documentos é de 30 dias úteis após o pagamento do boleto, porém em razão da migração de sistema, as conclusões dos registros e emissão de algumas certidões estão levando um tempo maior, podendo chegar a 45 dias.
Qual a importância de um responsável técnico em empresas químicas?
Responsabilidade pelo processo, segurança e qualidade do trabalho realizado.
Quem é formado em Engenharia Química, deve se registrar em qual conselho?
Para o exercício de suas atividades como profissional da química, ele precisa fazer o registro no CRQ. Deve fazer isso independente do registro no CREA.
O que é necessário para fazer o registro no CRQ?
Os documentos são:
1- Requerimento de Profissional, preenchido de forma legível, sem rasuras e assinado pelo profissional;
2- 04 fotos 3x4 (iguais, recentes e com gravata);
3- Cópia Legível Atual de Comprovante de residência (luz ou telefone);
4- Declaração da Empresa onde trabalha, constando:
a) Data de admissão;
b) Cargo que ocupa;
c) Funções que exerce.
5- Cópia Legível dos documentos pessoais:
a) RG e CPF;
b) Título de Eleitor e comprovante de voto
da ultima eleição;
c) Quitação do Serviço Militar;
d) CTPS (páginas de foto ,nºsérie, qualificação civil e contratos de trabalho, até a 1ª página de Contrato em branco);
Todo profissional formado, não portador do diploma, terá direito a cédula provisória, com validade de seis meses, podendo ser revalidada.
O CRQ–IX age conforme a Lei 2.800/56 – C.F.Q., Decreto 85877/81, Decreto 5.452/43 e RN 122/90